A Verdade sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Magistério

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A Prefeitura de Maracanaú tem a obrigação de esclarecer à sociedade maracanauense a verdade dos fatos referentes ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Magistério. O Sindicato dos Professores, para promover a atual greve da categoria já decretada ilegal pela Justiça, alega que o PCCR do Magistério não foi implantado. Esse discurso é uma inverdade, tendo em vista que o PCCR já se encontra na sua terceira versão, sendo lei e estando em pleno vigor. O primeiro PCCR do Magistério foi implantado em 1998 (Lei nº 614), o segundo em 2009 (Lei nº 1.510) e o terceiro e último em 2016 (Lei nº 2.567).

Atualmente, dos 2.538 professores da rede municipal, 74,78% (um total de 1.898) são beneficiados pela promoção por titulação do PCCR do Magistério, sendo 1.833 por possuírem Especialização, 62 por terem Mestrado e 3 por Doutorado.  O atual PCCR do Magistério determina promoção de 20% sobre o vencimento para professores graduados com Especialização, 40% para Mestrado e 60% para Doutorado, sendo que a última ocorreu recentemente, em maio de 2017. Além da promoção, existe ainda a progressão que é a mudança de referência a cada dois anos com ganhos financeiros.

Salários em Dia e Acima do Piso Nacional – Os salários de todos os professores e demais servidores são pagos rigorosamente em dia, o 13º salário é antecipado e foi concedido reajuste de 6% aos professores em 2017, acima dos 4% de aumento dado às demais categorias profissionais do Município. A maioria das cidades do País não concedeu reajuste aos servidores em virtude da crise econômica. Somente no Ceará, conforme dados divulgados esta semana pela Aprece, metade dos municípios estão com a folha salarial em atraso. Em Maracanaú, o salário inicial do professor graduado é de R$ 3.037,80, ou seja, 32% acima do piso nacional que é de R$ 2.298,80. A média salarial dos professores da rede municipal supera os R$ 4 mil por mês.

Elevado investimento na Educação e nos Professores – A Prefeitura também já aplica 90,10% do Fundeb somente com os salários do magistério. Na área de Educação, a Prefeitura investe 34,08% da receita municipal, muito acima dos 25% estabelecidos pela Constituição.

Lei de Responsabilidade Fiscal – O PCCR do Magistério é lei e está em pleno vigor, vale reforçar. No entanto, a Prefeitura de Maracanaú apenas está momentaneamente impedida de desenvolver o Plano de Cargos e Carreira dos Professores em virtude do contexto de crise econômica do Brasil, redução das receitas municipais e devido ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Hoje o Município está com 52,18% da receita comprometida com o pagamento de salários, mesmo após expressiva redução do número de servidores, entre 2016 e 2017.