Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – A formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da pessoa idosa, observando a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção da pessoa idosa na vida socioeconômica e político-cultural do Município de Maracanaú, Estado do Ceará, objetivando, ainda, a eliminação de preconceitos;
II – O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinadas às políticas sociais básicas de atenção a pessoa idosa.
III – O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando aos Conselhos de políticas setoriais ou, no caso de inexistência destes, ao Secretário Municipal competente, a modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como a análise da aplicação dos recursos relativos à competência deste Conselho;
IV – O acompanhamento da concessão de auxílios, subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento a pessoa idosa;
V – A evocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas a pessoa idosa;
VI – A proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis referentes aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis;
VIII – O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
IX – A promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e estrangeiros, visando atender aos objetivos propostos;
X – O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
XI – A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos neste Regimento, do cadastramento de entidades de defesa ou atendimento ao idoso, que pretendem se integrar ao Conselho;
XII – A deliberação sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Criação do Fundo com Comitê Gestor de forma paritária;
Presidente:
Sebastiana Coutinho do Amaral Ribeiro (Secretaria de Assistência Social e Segurança Alimentar )
Vice-presidente:
Sônia Cardial (Instituto Excelência)
Composição do novo colegiado (biênio 2025/2027):
Representantes de Instituições Governamentais:
– Secretaria de Educação: Marilene Cordulino da Silva (titular) / Fábia Pereira de Alencar Arruda Porto (suplente);
– Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran): Kátia Kelly Sales Vieira (titular) / Solange Maria Ferreira do Prado (suplente);
– Secretaria de Saúde: Emília Maria Aerre Ferreira (titular) / Maria Alexandra Ribeiro Fernandes (suplente);
– Secretaria de Assistência Social e Segurança Alimentar (Sasc): Sebastiana Coutinho do Amaral Ribeiro (titular) / Jeisy Anne Nascimento de Alencar Peixoto (suplente);
– Secretaria de Cultura e Turismo: Nilciane Silva de Castro (titular) / Geska Mayara Almeida Mesquita Nascimento (suplente);
– Secretaria de Governo: Maria de Fátima da Silva Viana (titular) / Vacância (suplente);
– Secretaria de Esporte: Wisla Kauane de Oliveira Barros (titular) / Jordânia Bessa de Freitas (suplente);
Secretaria da Juventude e Lazer: Aline Bandeira Ramalho (titular) / Adriana Autran de Oliveira (suplente).
Representantes de Instituições Não Governamentais:
– Instituto Idear: Cristina Monte Luz (titular) / Rafaela Gomes Nobre (suplente);
– Associação Comunitária Beneficente do Jaçanaú e Adjacências – ACOBEJA: Francisco Jacinto Araújo da Silva (titular) / Joelma Vieira de Carvalho (suplente);
– Instituto Excelência de Gestão e Operalização – IE: Josefa Aurisonia Cardial (titular) / Raquel Paula de Souza Pinheiro (suplente);
– Instituto Casa Sábios: Milena Ferreira de Oliveira (titular) / Wallison Anjos de Souza (suplente).
Representantes dos Usuários:
– Francisca de Fátima Costa Sales (titular) / Silvio José de Albuquerque Sousa (suplente);
– Maria Socorro da Silva (titular) / Maria José Almeida de Paula (suplente);
– Edval Marques Teixeira (titular) / Maria do Socorro Soares Moreira (suplente);
– Rufina Ribeiro Bento (titular) / Ana Cristina Quitério de Assis (suplente).
Legislação
Editais
Resoluções
Endereço: Rua Antônio de Alencar nº 297- Centro- Maracanaú.
Telefone: (85) 3383.3545
E-mail: cmdpi.sasc@gmail.com
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