Lei Nº 2.548/2016 – Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza

Lei 2.487/2016

DECRETO Nº 3.297 de 01 de Junho de 2016 – SERVIÇO CONTINUO

Lei Nº 2.557/2016 – Lei de Uso e Ocupação do Solo

Decreto N° 3.355/2016 – Parcelamento de Débitos

DECRETO Nº 3.283-2016 – PRORROGA VALIDADE CARTEIRAS ESTUDANTIS

Decreto Nº 3.420, DE 29 DE JANEIRO DE 2016