Lei N° 3.378/2023 – Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos

LEI Nº 3.333/2023 – Dispõe sobre a delimitação de faixas de área de preservação permanente em áreas urbanas no âmbito do município

Decreto Nº 4.820 – Programação Financeira 2024

Decreto 4.821/2023 – Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 2024

LEI N° 3.505/2023

Lei Nº 3.462/2023

Decreto 4.691/2023

Decreto nº 4.796/2023 – Homologa o resultado final do Processo Seletivo ACS e ACE

Decreto 4.762/2023 – Altera a data da 4ª Conferencia de Cultura

DECRETO Nº 4.738, DE 28 DE AGOSTO DE 2023