LEI Nº 3.232/2022 – Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do município de Maracanaú

LEI Nº 3.333/2023 – Dispõe sobre a delimitação de faixas de área de preservação permanente em áreas urbanas no âmbito do município

Lei Nº 2.616/2017 – Altera a Lei Nº 1.188 – Dispõe sobre o limite de zoneamento rural do limite de Maracanaú

Lei Nº 1.602/2010 – Cria a ZEIS do Riacho Salgadinho

Decreto Estadual Nº 33.568/2020

Lei Nº 3.655/2025

Decreto Nº 5.105/2025 – Ponto Facultativo Carnaval

Decreto Nº 5.074/2025 – Homologa Concurso Público Edital Nº 09/2023

Decreto 5048/2024

LEI Nº 3.592/2024 – LDO 2025