Lei Nº 2.616/2017 – Altera a Lei Nº 1.188 – Dispõe sobre o limite de zoneamento rural do limite de Maracanaú

Lei Nº 1.602/2010 – Cria a ZEIS do Riacho Salgadinho

Lei Nº 3.655/2025

Decreto Nº 5.105/2025 – Ponto Facultativo Carnaval

Decreto Nº 5.074/2025 – Homologa Concurso Público Edital Nº 09/2023

DECRETO N° 5.059/2024 – Dispõe sobre a programação financeira do município para o exercício financeiro de 2025

Decreto 5048/2024

LEI Nº 3.592/2024 – LDO 2025

Decreto Nº 4.922/2024

Decreto Nº 4.024/2020