Decreto Nº 5.074/2025 – Homologa Concurso Público Edital Nº 09/2023

DECRETO N° 5.059/2024 – Dispõe sobre a programação financeira do município para o exercício financeiro de 2025

Decreto 5048/2024

LEI Nº 3.592/2024 – LDO 2025

Decreto Nº 4.922/2024

Decreto Nº 4.024/2020

Decreto Nº 4.881/2024 – Ponto Facultativo

Decreto Nº 4.820 – Programação Financeira 2024

Decreto 4.821/2023 – Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 2024

Decreto Nº 4.837/2023