Lei 1.293 de 26 de março de 2008
9 de novembro de 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências.
Lei 2.487/2016
8 de novembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI, E