Decreto Nº 5.259/2025

Lei Nº 2.794, de 14 de março de 2019

Lei N° 3.740, de 03 de Setembro de 2025

LEI Nº 3.702/2025 – LDO 2026

DECRETO Nº 5.189/2025

DECRETO Nº 5.140/2025

DECRETO Nº 5.170/2025 – Homologa o resultado do Concurso Público Nº 11/2023

LEI Nº 3.642/2024 – ALTERA A LEI Nº 1.808, 2012 CTM

Lei Nº 2.548/2016 – Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza

Lei Nº 2.207/2014 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental