DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS
DIAS 13 A 30 DE ABRIL DE 2020, DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO
DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19), DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3.942, DE 17 DE
MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.